HC 627586 - DECISAO

HC 627586 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e as alegações sobre ausência de animus necandi exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e das provas, matéria incompatível com a via estreita do writ; além disso, houve confirmação da condenação em segunda instância, tornando inviável a revisão na via mandamental.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa, Desclassificação, Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentativa Desclassificação Habeas Corpus Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Desistência Voluntária +1 more

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Parties

ROBERTO SILVA CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação de latrocínio tentado para roubo qualificado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ
  3. 3 relevância do animus necandi para a tipificação do latrocínio tentado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação e as alegações sobre ausência de animus necandi exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e das provas, matéria incompatível com a via estreita do writ; além disso, houve confirmação da condenação em segunda instância, tornando inviável a revisão na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Indeferido o pleito liminar (conforme fls. 91/92 do e-STJ)