HC 627586 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque as questões suscitadas (desclassificação, análise da participação) exigem revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente a tipificação e autoria com base em provas, e a pena-base foi fixada no mínimo legal sem prejuízo ao agravante.
- Parties
- Agravante: ROBERTO SILVA CAMILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Latrocínio, Desclassificação, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ROBERTO SILVA CAMILO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desclassificação de tentativa de latrocínio para roubo circunstanciado via habeas corpus
- 2 Ofensa ao princípio da individualização da pena por aplicação de mesma fundamentação a corréus
- 3 Fixação da pena-base no mínimo legal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque as questões suscitadas (desclassificação, análise da participação) exigem revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, as instâncias ordinárias fundamentaram corretamente a tipificação e autoria com base em provas, e a pena-base foi fixada no mínimo legal sem prejuízo ao agravante.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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