HC 553440 - ACORDAO

HC 553440 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de desclassificação e de reconhecimento de causa de diminuição, bem como a reforma do reconhecimento de reincidência, demandam reexame detalhado do conjunto probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão agravada que reconheceu a reincidência e aplicou o acréscimo de 1/6.

Parties
Agravante/paciente: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Dosimetria, Causa De Diminuição, Reincidência, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Desclassificação Dosimetria Causa De Diminuição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de latrocínio para roubo
  2. 2 Reconhecimento de causa de diminuição (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 Reconhecimento de reincidência e aumento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de desclassificação e de reconhecimento de causa de diminuição, bem como a reforma do reconhecimento de reincidência, demandam reexame detalhado do conjunto probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão agravada que reconheceu a reincidência e aplicou o acréscimo de 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos