AREsp 1832816 - DECISAO

AREsp 1832816 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada desta Corte sobre a necessidade de confronto analítico das premissas fático-probatórias que embasam a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LOURENÇO BASTOS DUTRA; 3º Apelante / Co Réu: PAULO SÉRGIO SOARES COSTA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: Daniel Scheffembert da Silva Ferreira; Vítima: Melissa Gabriele dos Santos Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria
PENAL PROCESSO PENAL Latrocínio Roubo Majorado Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material (art. 69 Cp) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LOURENÇO BASTOS DUTRA

Agravante

PAULO SÉRGIO SOARES COSTA

3º Apelante / Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Daniel Scheffembert da Silva Ferreira

Vítima

Melissa Gabriele dos Santos Castro

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que embasam a inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Reclassificação do crime de roubo majorado para tentativa de latrocínio

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada desta Corte sobre a necessidade de confronto analítico das premissas fático-probatórias que embasam a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial