AREsp 1793945 - DECISAO

AREsp 1793945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, havendo provas colhidas em juízo (interrogatório e depoimentos) em conjunto com elementos investigativos que corroboram a autoria; admitir a tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LIVACI MUNIZ DA SILVA; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Latrocínio Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LIVACI MUNIZ DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do CPP (alegada condenação com base exclusivamente em prova de inquérito policial)
  2. 2 Possibilidade de utilização de provas colhidas na fase inquisitorial quando corroboradas e submetidas ao contraditório
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, havendo provas colhidas em juízo (interrogatório e depoimentos) em conjunto com elementos investigativos que corroboram a autoria; admitir a tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial