HC 642260 - DECISAO

HC 642260 - DECISAO

A Corte denegou a ordem por entender que a dosimetria foi devidamente fundamentada pela instância ordinária: a arma apreendida destinava-se à prática de outros crimes, o paciente coordenou a empreitada, forneceu as armas e escolheu a vítima, justificando a elevação da pena por culpabilidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Claudinei Pereira; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Latrocínio Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Claudinei Pereira

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentos na dosimetria
  2. 2 Elevação da pena-base em razão da culpabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem por entender que a dosimetria foi devidamente fundamentada pela instância ordinária: a arma apreendida destinava-se à prática de outros crimes, o paciente coordenou a empreitada, forneceu as armas e escolheu a vítima, justificando a elevação da pena por culpabilidade; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.