AREsp 1807041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, configurando mera tentativa de reapreciação do julgado e mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: EDUARDO GRAZIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Latrocínio, Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

EDUARDO GRAZIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, configurando mera tentativa de reapreciação do julgado e mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.