REsp 1918909 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; argumentos suscitados apenas no agravo regimental não convalidam o vício; e, tendo sido fixada pena de 13 anos e 4 meses, impõe‑se regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Majorado, Resistência, Tentativa, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 156 Do CPP, Art. 33, § 2º, "a", Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Roubo Majorado Resistência Tentativa Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de latrocínio tentado para roubo seguido de resistência
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição da pena pela tentativa em seu grau máximo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e intempestividade de argumentos suscitados em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; argumentos suscitados apenas no agravo regimental não convalidam o vício; e, tendo sido fixada pena de 13 anos e 4 meses, impõe‑se regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.