AREsp 1738257 - DECISAO

AREsp 1738257 - DECISAO

Não se conheceu a pretensão de absolvição por insuficiência probatória em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório; contudo, conforme precedentes (EAREsp n. 1.311.636/MS e outros), condenações pretéritas não são fundamento idôneo para negativar a conduta social na primeira fase da dosimetria, razão pela qual se excluiu a negativação da conduta social e se redimensionou a pena para 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais decisões da instância ordinária.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PAULO ARAÚJO; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para excluir a negativação da conduta social e redimensionar a pena.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Prova, Conduta Social, Súmula N. 7/stj, Reconhecimento De Pessoas
Direito Penal Latrocínio Dosimetria Prova Conduta Social Súmula N. 7/stj Reconhecimento De Pessoas

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Parties

MARCOS PAULO ARAÚJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por latrocínio e óbice ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Utilização de condenações pretéritas para negativar a conduta social na dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena após exclusão da negativação da conduta social

Ratio Decidendi

Não se conheceu a pretensão de absolvição por insuficiência probatória em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório; contudo, conforme precedentes (EAREsp n. 1.311.636/MS e outros), condenações pretéritas não são fundamento idôneo para negativar a conduta social na primeira fase da dosimetria, razão pela qual se excluiu a negativação da conduta social e se redimensionou a pena para 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais decisões da instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para excluir a negativação da conduta social e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial