AREsp 1602782 - ACORDAO

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A pretensão de desclassificação de latrocínio para homicídio implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; porquanto a Corte de origem fundamentou idoneamente a tipificação de latrocínio com base em confissão, laudos periciais e localização dos bens, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: Antônio Cruz da Silva; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação Para Homicídio, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Falsa Identidade, Habeas Corpus (art. 654, §2º Cpp)
Penal Processual Penal Latrocínio Desclassificação Para Homicídio Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Falsa Identidade +1 more

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Parties

Antônio Cruz da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para homicídio via recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Suficiência probatória para caracterização de latrocínio

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação de latrocínio para homicídio implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; porquanto a Corte de origem fundamentou idoneamente a tipificação de latrocínio com base em confissão, laudos periciais e localização dos bens, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental