HC 663966 - DECISAO

HC 663966 - DECISAO

Considerando que não se trata de tentativa incruenta nem de percurso quase integral do iter criminis, mas houve disparos múltiplos e alguns atingiram a vítima, a fração de redução da pena aplicada por tentativa deve ser fixada em 1/2. Mantidos os demais itens da dosimetria, a pena definitiva foi readequada para 10 anos de reclusão e 40 dias-multa, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e por isso se concede a ordem ex officio embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: MARCOS FABRÍCIO BENÍCIO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, ex officio, para readequar a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Latrocínio, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentativa Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS FABRÍCIO BENÍCIO DE LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 quantum de diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 consumação do latrocínio apesar da não subtração da res
  3. 3 critério do iter criminis para dosimetria da tentativa

Ratio Decidendi

Considerando que não se trata de tentativa incruenta nem de percurso quase integral do iter criminis, mas houve disparos múltiplos e alguns atingiram a vítima, a fração de redução da pena aplicada por tentativa deve ser fixada em 1/2. Mantidos os demais itens da dosimetria, a pena definitiva foi readequada para 10 anos de reclusão e 40 dias-multa, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e por isso se concede a ordem ex officio embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, ex officio, para readequar a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar a pena definitiva do paciente em 10 anos de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, e 40 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.