AREsp 1816779 - DECISAO

AREsp 1816779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (qualidade/nitidez das imagens e valoração do reconhecimento), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRÉ LUÍS SOUZA DE MOURA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Coacusado: PERIK CAMPOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Latrocínio Insuficiência De Provas Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Súmula 7/stj

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Parties

ANDRÉ LUÍS SOUZA DE MOURA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido

PERIK CAMPOS DE ALMEIDA

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria (art. 386, incs. V e VII, CPP)
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de imagens de circuito interno e reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (qualidade/nitidez das imagens e valoração do reconhecimento), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode reformar a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.