HC 638379 - ACORDAO

HC 638379 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva mero reexame do quadro fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias e na revisão criminal, sem demonstrar contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência pacificada.

Parties
Paciente: ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Coisa Julgada

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade da revisão criminal (art. 621, I, CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva mero reexame do quadro fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias e na revisão criminal, sem demonstrar contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do CPP e da jurisprudência pacificada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido