HC 589295 - ACORDAO

HC 589295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do crime para exasperar a pena-base carecia de fundamentação idônea e concreta; no latrocínio, o sofrimento pela morte da vítima é inerente ao tipo penal e, sem especificação de consequências traumáticas ou prejuízos financeiros, não se pode aplicar negativação dessa circunstância judicial prevista no art. 59 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Pelo Ministério Público Federal Perante a Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Pena Base Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Pelo Ministério Público Federal Perante a Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 Dever de motivação judicial com lastro em elementos concretos dos autos ao exasperar a pena-base
  3. 3 Caracterização de que o sofrimento decorrente da morte no latrocínio é inerente ao tipo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do crime para exasperar a pena-base carecia de fundamentação idônea e concreta; no latrocínio, o sofrimento pela morte da vítima é inerente ao tipo penal e, sem especificação de consequências traumáticas ou prejuízos financeiros, não se pode aplicar negativação dessa circunstância judicial prevista no art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental