AREsp 1763646 - ACORDAO

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A pretensão de condenação por latrocínio exigiria o reexame do acervo fático-probatório para aferir o elemento subjetivo, procedimento vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece ou não se provê o recurso que demanda revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Tentativa
Penal Processual Penal Latrocínio Desclassificação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Tentativa

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Parties

Ministério Público

Agravante

ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do elemento subjetivo do latrocínio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de condenação por latrocínio
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para roubo majorado tentado sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A pretensão de condenação por latrocínio exigiria o reexame do acervo fático-probatório para aferir o elemento subjetivo, procedimento vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece ou não se provê o recurso que demanda revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental