AREsp 1880821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime descrito no art. 157, §3º, do CP; rever tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA RAFAEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Latrocínio Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA RAFAEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de latrocínio para roubo majorado pelo concurso de agentes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração das provas e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime descrito no art. 157, §3º, do CP; rever tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a condenação por latrocínio na forma tentada