REsp 2096368 - DECISAO

REsp 2096368 - DECISAO

O agravo em recurso especial defensivo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 182 e 7/STJ); no mérito do recurso especial do Ministério Público, restabeleceu-se a condenação à reparação por danos morais porque houve pedido expresso na denúncia e a jurisprudência do STJ admite a fixação de valor mínimo em sentença sem necessidade de instrução probatória específica, enquanto a alteração da fração aplicada na pena-base não se justificou diante da discricionariedade do juízo ordinário na valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Agravante/recorrido: Carlos Alberto Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (acusatório) E Agravo Em Recurso Especial (defensivo) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial defensivo não conhecido. Recurso especial acusatório parcialmente provido.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Danos Morais, Admissibilidade Recursal (súmulas 7 E 182/stj)
Penal Processual Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Pena Base Danos Morais Admissibilidade Recursal (súmulas 7 E 182/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Carlos Alberto Alves

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (acusatório) E Agravo Em Recurso Especial (defensivo) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração aplicada na exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais na sentença sem instrução probatória específica quando houver pedido expresso na denúncia
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso defensivo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial defensivo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 182 e 7/STJ); no mérito do recurso especial do Ministério Público, restabeleceu-se a condenação à reparação por danos morais porque houve pedido expresso na denúncia e a jurisprudência do STJ admite a fixação de valor mínimo em sentença sem necessidade de instrução probatória específica, enquanto a alteração da fração aplicada na pena-base não se justificou diante da discricionariedade do juízo ordinário na valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial defensivo não conhecido. Recurso especial acusatório parcialmente provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer a condenação do recorrido à reparação de danos morais em favor do espólio da vítima.