AREsp 2440909 - ACORDAO

AREsp 2440909 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a inadmissão do recurso especial por força da Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não apresentando argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio, Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Latrocínio Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial na origem por óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação à reavaliação de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a inadmissão do recurso especial por força da Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não apresentando argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.