REsp 2075714 - DECISAO

REsp 2075714 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, na espécie, constava na denúncia pedido expresso de indenização mínima com indicação do valor (fl. 116) e, tratando-se de dano moral presumido (in re ipsa) decorrente do latrocínio, não se exigia instrução probatória específica; assim, restabeleceu-se a condenação ao pagamento da indenização mínima fixada na sentença, com fundamento no art. 387, IV, do CPP e na jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: SEBASTIÃO DE SOUZA ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a condenação ao pagamento da indenização mínima por danos morais.
Legal Topics
Latrocínio, Danos Morais, Indenização Mínima, Fixação De Indenização Na Sentença, Prova Do Dano
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Danos Morais Indenização Mínima Fixação De Indenização Na Sentença Prova Do Dano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SEBASTIÃO DE SOUZA ESTEVÃO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação de valor na peça acusatória para fixação de indenização mínima por danos morais
  2. 2 Necessidade ou não de instrução probatória específica para comprovação de dano moral in re ipsa
  3. 3 Aplicação do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, na espécie, constava na denúncia pedido expresso de indenização mínima com indicação do valor (fl. 116) e, tratando-se de dano moral presumido (in re ipsa) decorrente do latrocínio, não se exigia instrução probatória específica; assim, restabeleceu-se a condenação ao pagamento da indenização mínima fixada na sentença, com fundamento no art. 387, IV, do CPP e na jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a condenação ao pagamento da indenização mínima por danos morais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 535-539
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial