AREsp 2019197 - DECISAO

AREsp 2019197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância das garantias do art. 226 do CPP e sem corroboração por provas independentes colhidas em juízo (ausência de apreensão da arma, dos objetos subtraídos e do moletom, e rastreamento do aparelho da vítima ocorrendo duas semanas depois), não é suficiente para sustentar condenação; havia dúvida razoável quanto à autoria, impondo-se restabelecer a sentença absolutória por insuficiência de provas.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: Ygor Leonel Correa; Interveniente / Parecerista Favorável Ao Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença Absolutória
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença absolutória restabelecida
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Ônus Da Prova Prova Testemunhal Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

Ygor Leonel Correa

Agravante / Réu / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecerista Favorável Ao Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por possível violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Manifesta ausência de prova de autoria sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP)
  3. 3 Ilegal inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância das garantias do art. 226 do CPP e sem corroboração por provas independentes colhidas em juízo (ausência de apreensão da arma, dos objetos subtraídos e do moletom, e rastreamento do aparelho da vítima ocorrendo duas semanas depois), não é suficiente para sustentar condenação; havia dúvida razoável quanto à autoria, impondo-se restabelecer a sentença absolutória por insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença absolutória restabelecida

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença absolutória de fls. 1.083/1.089