AREsp 2510847 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em confissão extrajudicial e judicial e em declarações das vítimas, e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE MORAES DO NASCIMENTO; Apelante: JOÃO PEDRO SILVA DE JESUS; Corréu: HENRIQUE DA SILVA MENDES; Menor: A. C. S. L.; Vítima: FELIPE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Latrocínio Corrupção De Menores Insuficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MORAES DO NASCIMENTO

Agravante

JOÃO PEDRO SILVA DE JESUS

Apelante

HENRIQUE DA SILVA MENDES

Corréu

A. C. S. L.

Menor

FELIPE LIMA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Sexta Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em confissão extrajudicial e judicial e em declarações das vítimas, e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental