HC 872471 - DECISAO

HC 872471 - DECISAO

Houve reconhecimento de reformatio in pejus: o Tribunal a quo afastou a negativação de uma circunstância judicial (consequências) em recurso exclusivo da defesa, mas manteve inalterado o quantum de elevação da pena-base; assim, impõe-se redução proporcional da pena-base e o redimensionamento das penas, com extensão da decisão ao corréu em situação idêntica.

Parties
Paciente: Cleiton Welson Santana de Sena; Paciente: Gilian Ferreira dos Santos; Paciente: Jose Barbosa Vieira; Corréu: Lucas Mateus Melo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida, com extensão ao corréu Lucas Mateus Melo da Silva.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Extensão Da Ordem
Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Culpabilidade Reformatio in Pejus Extensão Da Ordem

Case Brief

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Parties

Cleiton Welson Santana de Sena

Paciente

Gilian Ferreira dos Santos

Paciente

Jose Barbosa Vieira

Paciente

Lucas Mateus Melo da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para negativação da culpabilidade
  2. 2 Possível reformatio in pejus por exclusão de circunstância judicial sem redução proporcional da pena-base
  3. 3 Necessidade de redimensionamento da pena-base em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de reformatio in pejus: o Tribunal a quo afastou a negativação de uma circunstância judicial (consequências) em recurso exclusivo da defesa, mas manteve inalterado o quantum de elevação da pena-base; assim, impõe-se redução proporcional da pena-base e o redimensionamento das penas, com extensão da decisão ao corréu em situação idêntica.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, com extensão ao corréu Lucas Mateus Melo da Silva.

Orders

  • Redimensionar as penas: Cleiton Welson Santana de Sena em 19 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.
  • Redimensionar as penas: Gilian Ferreira dos Santos em 16 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.