REsp 2124779 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a tentativa de obter desclassificação do crime por habeas corpus de ofício configuraria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, razão pela qual os aclaratórios visam indevido rejulgamento.

Parties
Embargante: ADRIANO DE SÁ GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Desclassificação Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANO DE SÁ GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes na revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para homicídio via habeas corpus de ofício
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a tentativa de obter desclassificação do crime por habeas corpus de ofício configuraria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, razão pela qual os aclaratórios visam indevido rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.