HC 862397 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o pedido de desclassificação de latrocínio para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado na via do habeas corpus, não configurando constrangimento ilegal passível de correção por meio do writ.
- Parties
- Paciente/agravante: Lucas Mateus Melo da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Latrocínio, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Lucas Mateus Melo da Silva
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Impropriedade do habeas corpus para desclassificação de latrocínio para furto
- 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revaloração de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o pedido de desclassificação de latrocínio para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, procedimento vedado na via do habeas corpus, não configurando constrangimento ilegal passível de correção por meio do writ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment