HC 947154 - DECISAO

HC 947154 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando busca a desclassificação de crime em sentença com trânsito em julgado, pois tal providência exigiria reexame probatório, inviável na via eleita; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ. Ademais, mantém-se o entendimento de que o latrocínio tentado se consuma com a demonstração de intenção homicida independentemente de lesões sofridas pela vítima.

Parties
Paciente: Bruno Soares Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório, Competência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Desclassificação Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Bruno Soares Coutinho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo qualificado por meio de habeas corpus
  3. 3 Natureza do latrocínio na forma tentada e pertinência de lesões da vítima para a consumação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando busca a desclassificação de crime em sentença com trânsito em julgado, pois tal providência exigiria reexame probatório, inviável na via eleita; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ. Ademais, mantém-se o entendimento de que o latrocínio tentado se consuma com a demonstração de intenção homicida independentemente de lesões sofridas pela vítima.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.