HC 927580 - ACORDAO

HC 927580 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constitui reiteração do HC n. 746.065/SP, e o habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória, sendo inviável nova análise dos fundamentos relativos à autoria e materialidade para reconhecer participação de menor importância.

Parties
Agravante: ANDERSON FRANCO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Latrocínio, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório, Coautoria Vs Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Reiteração De Pedido Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Coautoria Vs Participação De Menor Importância

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Parties

ANDERSON FRANCO DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de participação de menor importância versus coautoria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui reiteração do HC n. 746.065/SP, e o habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória, sendo inviável nova análise dos fundamentos relativos à autoria e materialidade para reconhecer participação de menor importância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.