AREsp 2469423 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque não se verificou violação ao art. 619 do CPP (os embargos foram apreciados) e porque a pretensão ministerial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da insuficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem que manteve a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CRISTIANO GONÇALVES CAIXETA; Recorrido: HIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CRISTIANO GONÇALVES CAIXETA

Recorrido

HIAGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por latrocínio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque não se verificou violação ao art. 619 do CPP (os embargos foram apreciados) e porque a pretensão ministerial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da insuficiência probatória reconhecida pelo Tribunal de origem que manteve a absolvição.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.