HC 932598 - DECISAO

HC 932598 - DECISAO

Habeas corpus não admite reexame probatório; contudo, verificou-se fundamentação inidônea na valoração negativa da personalidade como circunstância judicial, razão pela qual a pena-base foi redimensionada, excluindo-se a valoração da personalidade e aplicando-se redução correspondente à fração de 1/8 sobre o intervalo das penas, fixando-se a pena definitiva em 23 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Reformatio in Pejus
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Parties

FABIO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como meio substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de revolver provas em habeas corpus (reexame fático-probatório)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, personalidade, consequências)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não admite reexame probatório; contudo, verificou-se fundamentação inidônea na valoração negativa da personalidade como circunstância judicial, razão pela qual a pena-base foi redimensionada, excluindo-se a valoração da personalidade e aplicando-se redução correspondente à fração de 1/8 sobre o intervalo das penas, fixando-se a pena definitiva em 23 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para fixar a pena do paciente em 23 anos e 9 meses de reclusão.
  • Comunique-se.