HC 964511 - ACORDAO

HC 964511 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo o writ substitutivo de recurso próprio e incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, os fundamentos da prisão preventiva não foram apreciados no acórdão impugnado, matéria já examinada neste Tribunal no HC 917.383/SP.

Parties
Agravante: JOAO VITOR SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Latrocínio Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o writ
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo o writ substitutivo de recurso próprio e incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, os fundamentos da prisão preventiva não foram apreciados no acórdão impugnado, matéria já examinada neste Tribunal no HC 917.383/SP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental