REsp 1985228 - DECISAO

REsp 1985228 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a manutenção das algemas foi suficientemente fundamentada sem causar prejuízo (art. 563 do CPP), que o conjunto probatório, notadamente a prova oral, foi suficiente para a condenação pelo latrocínio tentado e corrupção de menores, e que seria vedado reexaminar o acervo fático-probatório no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA; Réu: JONAS; Adolescente Infrator: Álvaro; Vítima: Tainã; Vítima: Santo; Vítima: Natali; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Uso De Algemas, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Suficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Corrupção De Menores Uso De Algemas Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Suficiência Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Agravante

JONAS

Réu

Álvaro

Adolescente Infrator

Tainã

Vítima

Santo

Vítima

Natali

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Uso de algemas e sua fundamentação
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a manutenção das algemas foi suficientemente fundamentada sem causar prejuízo (art. 563 do CPP), que o conjunto probatório, notadamente a prova oral, foi suficiente para a condenação pelo latrocínio tentado e corrupção de menores, e que seria vedado reexaminar o acervo fático-probatório no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.