HC 1030142 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; além disso, a pretensão absoluta exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus.

Parties: Agravante: ANDERSON RODRIGUES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Monocrática Mantida
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Latrocínio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
2 Necessidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus
3 Regularidade do reconhecimento pessoal e formalidades no processo penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão da Corte de origem