AREsp 3018815 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF; ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, aplicado em analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ DA SILVA SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo (inadmissão)
Legal Topics
Latrocínio, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Falso Testemunho, Depoimento De Policiais Militares, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Latrocínio Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

ANTONIO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que envolveria reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de absolvição com base na teoria da perda de uma chance probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e 356 do STF; ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, aplicado em analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.