AREsp 2953838 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a condenação por latrocínio foi mantida diante de provas judicializadas, notadamente depoimentos de policiais em juízo corroborados por outras provas e testemunhas; a matéria relativa à corrupção de menores não foi adequadamente prequestionada no acórdão de origem, incidindo a Súmula 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto; e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA; Agravante: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA TOSTES; Agravante: JEFFERSON DE ASSIS LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Provas Judicializadas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Penal Processual Penal Latrocínio Corrupção De Menores Provas Judicializadas Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FABRICIO DE SOUSA

Agravante

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA TOSTES

Agravante

JEFFERSON DE ASSIS LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por latrocínio e corrupção de menores foi fundamentada em provas judicializadas aptas e suficientes
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto ao crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação por latrocínio foi mantida diante de provas judicializadas, notadamente depoimentos de policiais em juízo corroborados por outras provas e testemunhas; a matéria relativa à corrupção de menores não foi adequadamente prequestionada no acórdão de origem, incidindo a Súmula 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto; e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial (na extensão conhecida)