HC 1021180 - ACORDAO

HC 1021180 - ACORDAO

Por exigir reexame de fatos e provas a desclassificação pretendida não pode ser conhecida nesta via (agravo regimental em habeas corpus), razão pela qual o pedido foi negado e mantida a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem.
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Desclassificação De Crime Habeas Corpus Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de latrocínio para roubo majorado
  2. 2 Possibilidade de exame do pedido na via do habeas corpus
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas no writ/agravo regimental

Ratio Decidendi

Por exigir reexame de fatos e provas a desclassificação pretendida não pode ser conhecida nesta via (agravo regimental em habeas corpus), razão pela qual o pedido foi negado e mantida a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem (habeas corpus).