HC 1067305 - ACORDAO

HC 1067305 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto probatório formado em instância ordinária; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO VIDAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revolvimento Do Material Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182/stj Art. 647 a Do Código De Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO VIDAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 647-A do Código de Processo Penal (habeas corpus de ofício)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto probatório formado em instância ordinária; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental