HC 1074154 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de refutação específica e pormenorizada da motivação central da decisão agravada, qual seja, a impropriedade do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida em apelação; aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: CASSIA CAMILO TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Latrocínio, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Via Inadequada Para Revisar Condenação (habeas Corpus), Aplicabilidade Da Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CASSIA CAMILO TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação mantida em apelação
- 2 Necessidade de fundamentação específica para incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e jurisprudência do STJ sobre a via adequada de impugnação
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de refutação específica e pormenorizada da motivação central da decisão agravada, qual seja, a impropriedade do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida em apelação; aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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