HC 1066928 - DECISAO

HC 1066928 - DECISAO

Parties
Paciente: GENILSON DE JESUS TORRES; Órgão Ministerial (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Latrocínio, Homicídio, Súmula 231/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Homicídio Súmula 231/stj Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GENILSON DE JESUS TORRES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Desclassificação de latrocínio para homicídio
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ e limites à redução da pena