AREsp 3217802 - DECISAO

AREsp 3217802 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as teses sobre violação dos arts. 155 e 386 do CPP e sobre insignificância não foram prequestionadas no acórdão da revisão criminal e porque as pretensões de absolvição, desclassificação, reconhecimento de participação de menor importância e redução da pena dependem de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insignificância foi alegada de forma genérica (Súmula 284/STF). O acórdão recorrido assentou coautoria e nexo causal com base em laudos periciais, depoimentos e confissão extrajudicial colhidos sob contraditório.

Parties
Agravante: SAMER PEREZ TOSI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Prequestionamento, Insignificância, Valoração De Provas, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Prequestionamento Insignificância Valoração De Provas Dosimetria +1 more

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Parties

SAMER PEREZ TOSI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 386 do CPP
  2. 2 Violação do art. 59 do CP
  3. 3 Atipicidade por insignificância

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as teses sobre violação dos arts. 155 e 386 do CPP e sobre insignificância não foram prequestionadas no acórdão da revisão criminal e porque as pretensões de absolvição, desclassificação, reconhecimento de participação de menor importância e redução da pena dependem de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insignificância foi alegada de forma genérica (Súmula 284/STF). O acórdão recorrido assentou coautoria e nexo causal com base em laudos periciais, depoimentos e confissão extrajudicial colhidos sob contraditório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.