AREsp 2167510 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não trazer novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior; constatou-se que a fundamentação das instâncias ordinárias é concreta e idônea para exasperar a pena-base, respeitando proporcionalidade, razoabilidade e juízo de discricionariedade, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique revisão desta Corte.

Parties: Agravante: ERNANDES NASCIMENTO PEREIRA ou HERNANDES NASCIMENTO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Latrocínio Consumado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstância Judicial Valorada Negativamente, Agravo Regimental

Penal Processo Penal Latrocínio Consumado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstância Judicial Valorada Negativamente Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

ERNANDES NASCIMENTO PEREIRA ou HERNANDES NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Valoração negativa de circunstância judicial na fixação da pena-base
2 Fundamentação da exasperação da pena-base
3 Reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos