HC 1024824 - DECISAO

HC 1024824 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido, ante a existência de Habeas Corpus anterior (n. 834.990/SP) contra o mesmo acórdão e com causa de pedir e pretensão idênticas, tornando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ANGELO CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Latrocínio Consumado, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Confissão Espontânea, Reiteração De Pedido
Penal Habeas Corpus Processo Penal Latrocínio Consumado Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Confissão Espontânea Reiteração De Pedido

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Parties

RODRIGO ANGELO CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Ilegalidade na incidência da confissão espontânea
  3. 3 Dosimetria da pena - insurgência contra a segunda fase do critério trifásico (atenuante e agravantes)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido, ante a existência de Habeas Corpus anterior (n. 834.990/SP) contra o mesmo acórdão e com causa de pedir e pretensão idênticas, tornando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial
  • Publique-se