AREsp 1734981 - DECISAO

AREsp 1734981 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 610/STF e precedentes citados), o latrocínio se consuma com a morte da vítima mesmo que não tenha havido efetiva subtração dos bens, não havendo violação dos dispositivos invocados pelo agravante que justifique reforma da decisão recorrido.

Parties
Agravante: Henrique Bonfim Zucco de Castro; Agravada/órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Consumado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 610/stf, Dosimetria, Desclassificação Para Tentativa, Art. 14 CP, Art. 157, §3º CP
Penal Processo Penal Recursal Latrocínio Consumado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 610/stf Dosimetria +3 more

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Parties

Henrique Bonfim Zucco de Castro

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada/órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de consumação da subtração por circunstâncias alheias à vontade do agente impede a consumação do latrocínio quando há morte da vítima
  2. 2 Se a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial com base na Súmula 83/STJ deve ser reformada por ausência de fundamento jurídico suficiente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 610/STF e precedentes citados), o latrocínio se consuma com a morte da vítima mesmo que não tenha havido efetiva subtração dos bens, não havendo violação dos dispositivos invocados pelo agravante que justifique reforma da decisão recorrido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial