AREsp 1807098 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, desclassificou o crime de latrocínio tentado para roubo tentado e resistência; a alteração desse julgamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Latrocínio Em Sua Forma Tentada, Desclassificação, Roubo Em Sua Forma Tentada, Resistência, Súmula 7/stj
Processo Penal Latrocínio Em Sua Forma Tentada Desclassificação Roubo Em Sua Forma Tentada Resistência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do delito de latrocínio em sua forma tentada para roubo em sua forma tentada e resistência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória nesta instância

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, desclassificou o crime de latrocínio tentado para roubo tentado e resistência; a alteração desse julgamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.