HC 689500 - DECISAO

HC 689500 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, mostrou-se inadequado para o revolvimento da matéria fático-probatória e para substituir o recurso cabível; o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresentou fundamentação idônea e elementos suficientes para comprovar autoria e materialidade, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem; assim, nego seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JEIMIS CRISTIAN DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração E Decisão Monocrática De Não Seguimento (nega Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menor (art.244 B Eca), Habeas Corpus, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menor (art.244 B Eca) Habeas Corpus Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

JEIMIS CRISTIAN DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração E Decisão Monocrática De Não Seguimento (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, mostrou-se inadequado para o revolvimento da matéria fático-probatória e para substituir o recurso cabível; o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apresentou fundamentação idônea e elementos suficientes para comprovar autoria e materialidade, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem; assim, nego seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.