HC 692557 - DECISAO

HC 692557 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por demais provas (depoimento da vítima, depoimento policial, foto tirada pela vítima ao ver o acusado após o crime, fragilidade do álibi), e a jurisprudência do STJ entende que o art. 226 do CPP é, em regra, mera recomendação, não ensejando nulidade automática do reconhecimento realizado de modo diverso.

Parties
Paciente: DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico ratificado em juízo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por demais provas (depoimento da vítima, depoimento policial, foto tirada pela vítima ao ver o acusado após o crime, fragilidade do álibi), e a jurisprudência do STJ entende que o art. 226 do CPP é, em regra, mera recomendação, não ensejando nulidade automática do reconhecimento realizado de modo diverso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.