REsp 1964692 - DECISAO

REsp 1964692 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não especificou devidamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); quanto à atenuante da confissão, o Tribunal de origem não a utilizou na formação da convicção, afastando sua incidência, e, mesmo que concedida, não alteraria a pena definitiva em razão da fixação no mínimo legal e da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO DE OLIVEIRA DOURADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Circunstanciado, Confissão Espontânea (atenuante), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 283/stf (decisão Com Múltiplos Fundamentos), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Circunstanciado Confissão Espontânea (atenuante) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 283/stf (decisão Com Múltiplos Fundamentos) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA DOURADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não especificou devidamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) nem impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); quanto à atenuante da confissão, o Tribunal de origem não a utilizou na formação da convicção, afastando sua incidência, e, mesmo que concedida, não alteraria a pena definitiva em razão da fixação no mínimo legal e da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar seu provimento.
  • Intimem-se.