HC 803097 - DECISAO

HC 803097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ quanto ao reconhecimento de concurso formal impróprio e à aplicação da fração mínima pela tentativa quando a vítima foi atingida em região vital; além disso, a alegação sobre quebra do vínculo subjetivo entre corréus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Concurso Formal Impróprio, Tentativa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fração Redutora Pela Tentativa
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Parties

ADRIANO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento do concurso formal impróprio entre delitos de latrocínio tentado
  3. 3 Alegada quebra do vínculo subjetivo entre corréus e necessidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ quanto ao reconhecimento de concurso formal impróprio e à aplicação da fração mínima pela tentativa quando a vítima foi atingida em região vital; além disso, a alegação sobre quebra do vínculo subjetivo entre corréus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se