HC 831456 - ACORDAO

HC 831456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da fração de redução aplicada pela Corte estadual exigiria reexame da moldura fático-probatória (iter criminis percorrido), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; a instância de origem motivou concretamente a redução em 1/2, e, mantido o montante da sanção, o regime inicial fechado permanece por força do art.33, §2º, "a", do Código Penal.

Parties
Agravante: VALDIR VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria, Tentativa, Iter Criminis, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Tentativa Iter Criminis Regime Prisional

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Parties

VALDIR VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da fração de redução da pena pela tentativa (de 1/2 para 2/3)
  2. 2 Viabilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado em razão do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da fração de redução aplicada pela Corte estadual exigiria reexame da moldura fático-probatória (iter criminis percorrido), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; a instância de origem motivou concretamente a redução em 1/2, e, mantido o montante da sanção, o regime inicial fechado permanece por força do art.33, §2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter redução da pena pela tentativa na fração de 1/2