HC 865449 - ACORDAO

HC 865449 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as pretensões que exigem reexame do acervo fático-probatório ou que não foram suscitadas na instância de origem (excesso de prazo, ausência de laudo pericial, desclassificação, revisão da dosimetria e da fração por participação de menor importância) não podem ser conhecidas na via do habeas corpus; ademais, a existência de agravo em recurso especial pendente impede a tramitação concomitante do habeas corpus, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: VALDENIR JOSÉ RODRIGUES PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Unirrecorribilidade / Tramitação Concomitante De Recursos, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Unirrecorribilidade / Tramitação Concomitante De Recursos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDENIR JOSÉ RODRIGUES PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 Ausência de laudo pericial/matéria de materialidade
  3. 3 Desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo simples

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as pretensões que exigem reexame do acervo fático-probatório ou que não foram suscitadas na instância de origem (excesso de prazo, ausência de laudo pericial, desclassificação, revisão da dosimetria e da fração por participação de menor importância) não podem ser conhecidas na via do habeas corpus; ademais, a existência de agravo em recurso especial pendente impede a tramitação concomitante do habeas corpus, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou o habeas corpus