AREsp 2533159 - DECISAO

AREsp 2533159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição e alteração da dosimetria) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula n. 7 do STJ, não se vislumbrando ilegalidade na dosimetria praticada; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DA SILVA GRANJA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA GRANJA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição e alteração da dosimetria) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula n. 7 do STJ, não se vislumbrando ilegalidade na dosimetria praticada; decidiu-se com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.