AREsp 2534479 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental e não conhecimento do recurso especial porque as questões relativas ao reconhecimento de participação de menor importância e da cooperação dolosamente distinta exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a coautoria e a conduta típica da recorrente.

Parties
Recorrente: JOSILANE MARIA CAXIADO; Interveniente (impugnação): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Coautoria, Participação De Menor Importância, Cooperação Dolosamente Distinta, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Tentado Coautoria Participação De Menor Importância Cooperação Dolosamente Distinta Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSILANE MARIA CAXIADO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (impugnação)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por necessitar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento (ou não) da participação de menor importância
  3. 3 Reconhecimento (ou não) da cooperação dolosamente distinta / coautoria

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental e não conhecimento do recurso especial porque as questões relativas ao reconhecimento de participação de menor importância e da cooperação dolosamente distinta exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu a coautoria e a conduta típica da recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ.